Termos e Condições da ddubet

1 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("você", "jogador", "titular da conta") e a ddubet ("plataforma", "nós", "nosso") referente ao acesso e ao uso do site e dos serviços disponíveis em ddubet.cam e em qualquer subdomínio relacionado.

A ddubet opera sob licença internacional e disponibiliza seus serviços ao público brasileiro em conformidade com as disposições da Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e da Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online no Brasil), cujo marco regulatório é administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

O uso contínuo da plataforma ddubet após a publicação de qualquer atualização destes Termos configura aceitação tácita das novas condições. Caso você não concorde com qualquer disposição, deverá encerrar o uso imediatamente e solicitar o fechamento da sua conta.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ddubet, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 anos de idade ou mais, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal;
• Ser residente no Brasil ou ter permissão legal para acessar serviços de apostas online;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Agir em nome próprio, nunca em nome de terceiros ou como procurador de outra pessoa.

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de IP residencial e por dispositivo principal. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, independentemente dos dados utilizados, constitui violação grave destes Termos e pode resultar em cancelamento de todas as contas envolvidas, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações prestadas no momento do cadastro. A ddubet reserva-se o direito de solicitar confirmação documental a qualquer momento. Informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas autorizam o bloqueio imediato da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A ddubet adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente") em conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Esses procedimentos podem ser exigidos no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou sempre que houver movimentação financeira relevante ou alteração de dados cadastrais.

Os documentos normalmente solicitados incluem: cópia legível do RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário); e selfie do titular segurando o documento de identidade ou por meio de verificação facial guiada. Em casos específicos, podem ser solicitados extratos bancários ou outras evidências financeiras.

O prazo habitual para análise dos documentos é de 1 a 24 horas após o envio completo. Documentos ilegíveis, vencidos, cortados ou pertencentes a terceiros serão recusados e o processo deverá ser reiniciado. Enquanto o KYC não estiver concluído, a ddubet pode restringir saques, bônus e outras funcionalidades da conta.

4 Depósitos

Os depósitos na ddubet são realizados exclusivamente em reais brasileiros (R$) por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros conforme atualização periódica. Os valores e limites mínimos e máximos de depósito estão indicados na seção de caixa da plataforma e podem variar por método de pagamento.

O titular da conta deve ser o mesmo titular do método de pagamento utilizado. A ddubet não aceita depósitos provenientes de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros. O uso de métodos de pagamento não titularizados pelo usuário configura violação imediata destes Termos.

Os depósitos são geralmente creditados de forma instantânea para Pix. Outros métodos podem ter prazos distintos. A ddubet não se responsabiliza por atrasos causados por instabilidades em redes bancárias ou nas plataformas dos provedores de pagamento.

• Depósito mínimo: conforme indicado na plataforma no momento da transação;
• Depósitos suspeitos podem ser objeto de investigação e bloqueio preventivo;
• A ddubet reserva-se o direito de devolver depósitos e encerrar contas em casos de fraude identificada.

5 Saques

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter saldo disponível suficiente e ter cumprido eventuais requisitos de apostas relacionados a bônus. O saque será processado pelo mesmo método utilizado no depósito que originou o saldo, exceto quando tecnicamente inviável.

Os prazos de processamento variam de acordo com o método escolhido: saques via Pix são geralmente processados em até 24 horas úteis após a aprovação interna. A ddubet pode solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valor elevado ou em casos de atividade incomum.

• Saque mínimo: conforme indicado na plataforma;
• Saques acima de determinado valor podem requerer análise manual de compliance;
• Saques de valores provenientes exclusivamente de depósito, sem apostas realizadas, podem estar sujeitos a análise antifraude;
• A ddubet pode reter saques enquanto houver disputa aberta, investigação em curso ou pendência documental.

6 Bônus e Promoções

A ddubet pode oferecer bônus, rodadas grátis, cashback e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada oferta possui regras específicas, incluindo valor mínimo de depósito, prazo de validade e requisito de apostas (rollover), que devem ser consultados e aceitos antes de ativar qualquer promoção.

O requisito de apostas (também chamado de wagering requirement) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque do saldo promocional. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes da liberação para saque.

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A ddubet reserva-se o direito de cancelar promoções a qualquer momento sem aviso prévio;
• O uso abusivo de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, implica cancelamento imediato das contas e perda do saldo;
• Saldos de bônus e saldo real são contabilizados separadamente na plataforma;
• A ddubet pode verificar padrões de apostas que indiquem uso malicioso de promoções (apostas em resultados opostos para garantir cumprimento de rollover, por exemplo) e cancelar o bônus correspondente.

7 Regras de Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas realizadas na ddubet são regidas pelas regras de cada modalidade, disponíveis na seção de mercados da plataforma. Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de um evento, as regras específicas do esporte determinam se a aposta será anulada, liquidada ou mantida em aberto.

Apostas ao vivo (in-play) são liquidadas com base no resultado final do evento ou de parte dele, conforme descrito no mercado. O cashout, quando disponível, permite encerrar uma aposta antes do resultado, pelo valor ofertado no momento. A disponibilidade do cashout não é garantida em todos os mercados ou momentos.

• Erros evidentes nas cotações podem ser corrigidos antes ou após a liquidação da aposta;
• A ddubet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário sem obrigação de justificativa;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento são consideradas nulas, salvo indicação explícita de mercado ao vivo;
• A decisão da ddubet sobre resultados de apostas em caso de disputa é final após análise de compliance.

8 Cassino e Jogos Eletrônicos

Os jogos de cassino disponíveis na ddubet — incluindo caça-níqueis (slots), jogos de mesa ao vivo, crash games como Aviator e Spaceman, e outros títulos de provedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe — possuem regras individuais que devem ser consultadas antes de cada sessão.

Todos os jogos eletrônicos utilizam mecanismos de geração de números aleatórios (RNG) ou transmissão ao vivo auditada. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelos respectivos provedores e pode ser consultado nas regras do título. Resultados passados não influenciam resultados futuros.

Falhas técnicas, como desconexão de internet, quedas de energia ou interrupção de transmissão ao vivo, não garantem ao usuário o direito a reembolso ou repetição de rodada. Em casos verificáveis de falha do sistema da própria ddubet, a plataforma analisará a situação e poderá creditar o valor apostado.

9 Conduta do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma ddubet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São condutas expressamente proibidas:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com a ddubet;
• Criar mais de uma conta, independentemente do objetivo;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Usar softwares de automação, scrapers ou bots de qualquer natureza;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções.

A ddubet monitora padrões de uso e pode suspender contas preventivamente quando identificar comportamentos suspeitos. A investigação poderá levar até 30 dias úteis, durante os quais o saldo ficará bloqueado.

10 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Antes do encerramento, eventuais saques pendentes serão processados conforme as regras aplicáveis, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso.

A ddubet pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente nos seguintes casos, sem obrigação de aviso prévio:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou uso ilícito da plataforma;
• Recusa em cooperar com procedimentos de KYC ou compliance;
• Decisão regulatória ou judicial que determine a suspensão do serviço ao usuário.

Em caso de encerramento por violação, a ddubet reserva-se o direito de reter saldos até conclusão da apuração dos fatos. Se confirmada a irregularidade, os valores podem ser revertidos e reportados às autoridades competentes.

11 Limitação de Responsabilidade

A ddubet não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Manutenções programadas, incidentes técnicos ou falhas de terceiros (provedores de jogos, gateways de pagamento, infraestrutura de internet) podem causar indisponibilidade temporária, pela qual a ddubet não será responsabilizada.

A plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso dos serviços de apostas ou cassino, uma vez que tais resultados são inerentes à natureza probabilística dos jogos de azar e apostas esportivas. O usuário participa ciente dos riscos envolvidos.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da ddubet por qualquer causa de pedir está limitada ao valor depositado pelo usuário no período de 30 dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

12 Jogo Responsável

A ddubet reconhece que jogos de azar podem causar dependência e problemas financeiros, emocionais e sociais em uma parcela dos jogadores. Por isso, a plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável, incluindo limites de depósito, pausas temporárias e autoexclusão.

O acesso é proibido para menores de 18 anos. Qualquer usuário que identifique indícios de dependência em si mesmo ou em outra pessoa deve entrar em contato com o suporte imediatamente para ativar ferramentas de proteção. Mais informações estão disponíveis na nossa página de Jogo Responsável.

13 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, os prazos de retenção, os direitos do titular e os procedimentos para exercê-los estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao criar uma conta, o usuário consente com a coleta e o tratamento dos dados necessários para prestação do serviço, incluindo dados cadastrais, documentos de KYC, registros de transações e dados de navegação, conforme descrito na Política de Privacidade.

14 Alterações nestes Termos

A ddubet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 dias corridos, exceto em casos de urgência regulatória ou legal.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor das novas cláusulas.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Em caso de conflito entre a versão em português destes Termos e qualquer tradução, a versão em português brasileiro prevalecerá em sua totalidade.